RMS 49600 - DECISAO

RMS 49600 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há direito líquido e certo à liberação imediata do precatório, uma vez que os valores estão reservados em conta judicial diante da pendência de recurso especial que atacou o acórdão; questões de execução e liberação do crédito devem ser decididas no processo de origem pelo juízo da execução, não pelo Tribunal por meio deste mandado de segurança, e a autoridade delegada da presidência detém atribuições administrativas, não aptas a autorizar pagamento em relação diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Reserva Bancária De Precatório, Execução Provisória, Efeito Do Recurso Especial, Competência Para Execução, Ordem Cronológica De Pagamento
Processo Civil Precatórios Mandado De Segurança Reserva Bancária De Precatório Execução Provisória Efeito Do Recurso Especial Competência Para Execução Ordem Cronológica De Pagamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à imediata liberação de precatório reservado
  2. 2 efeito suspensivo do recurso especial e possibilidade de execução provisória
  3. 3 competência do Tribunal para ordenar pagamento de decisão proferida em processo diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há direito líquido e certo à liberação imediata do precatório, uma vez que os valores estão reservados em conta judicial diante da pendência de recurso especial que atacou o acórdão; questões de execução e liberação do crédito devem ser decididas no processo de origem pelo juízo da execução, não pelo Tribunal por meio deste mandado de segurança, e a autoridade delegada da presidência detém atribuições administrativas, não aptas a autorizar pagamento em relação diversa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos