AREsp 2661251 - DECISAO

AREsp 2661251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal incidia sobre decisão de natureza liminar/tutela provisória (ó bice da Súmula 735/STF), apresentava deficiência de fundamentação por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: SILVANIA ALVES DE MOURA MENDES; Recorrido: ESPÓLIO DE E.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Bens, Ação De Reconhecimento De União Estável Post Mortem, Tutela De Urgência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Sucessões Reserva De Bens Ação De Reconhecimento De União Estável Post Mortem Tutela De Urgência Admissão De Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANIA ALVES DE MOURA MENDES

Recorrente

ESPÓLIO DE E.L.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reserva de bens do acervo patrimonial do espólio até decisão de ação de reconhecimento de união estável post mortem
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisões sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal incidia sobre decisão de natureza liminar/tutela provisória (ó bice da Súmula 735/STF), apresentava deficiência de fundamentação por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.