AREsp 2955250 - DECISAO

AREsp 2955250 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de pressuposto de admissibilidade: o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; em razão disso, não se examinou o mérito do pedido relativo à competência ou legitimidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interessado: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Cotas Raciais Em Concurso Público, Competência Da Justiça Federal (art.109, III, Cf), Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 284 STF, 126 STJ E 182 STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Reserva De Cotas Raciais Em Concurso Público Competência Da Justiça Federal (art.109, Iii, Cf) Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 284 Stf, 126 STJ E 182 STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Co Agravante

MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as ações que buscam reserva de cotas raciais em concursos municipais enquadram-se na competência da Justiça Federal prevista no art. 109, III, da Constituição Federal
  2. 2 Se o Ministério Público Federal (e a Defensoria Pública da União) possuem legitimidade ativa para postular reserva de cotas em face do Município de Dourados
  3. 3 Se o agravo em recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, em especial a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de pressuposto de admissibilidade: o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; em razão disso, não se examinou o mérito do pedido relativo à competência ou legitimidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.