AREsp 2494143 - DECISAO

AREsp 2494143 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a Lei n. 11.101/2005 atribui ao juízo onde se processa a demanda individual (no caso, a Justiça do Trabalho) a competência para liquidar créditos trabalhistas e apreciar pedidos de reserva; além disso, apenas o credor tem legitimidade para requerer a reserva, e a Telefônica, enquanto não houver efetivo pagamento e reconhecimento do crédito nos processos trabalhistas, não era credora e, portanto, o pedido apresentado ao juízo falimentar era prematuro e inepto.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Falida: DARUMA TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Crédito, Competência Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Responsabilidade Subsidiária
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reserva De Crédito Competência Jurisdicional Legitimidade Ativa Sub Rogação Responsabilidade Subsidiária

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

DARUMA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Falida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade responsável subsidiária pode requerer reserva de crédito diretamente no juízo falimentar antes de se constituir como credora
  2. 2 Qual o juízo competente para determinar reserva de valores relativos a créditos trabalhistas que tramitem em juízo trabalhista
  3. 3 Se apenas o credor tem legitimidade para pleitear reserva de crédito

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a Lei n. 11.101/2005 atribui ao juízo onde se processa a demanda individual (no caso, a Justiça do Trabalho) a competência para liquidar créditos trabalhistas e apreciar pedidos de reserva; além disso, apenas o credor tem legitimidade para requerer a reserva, e a Telefônica, enquanto não houver efetivo pagamento e reconhecimento do crédito nos processos trabalhistas, não era credora e, portanto, o pedido apresentado ao juízo falimentar era prematuro e inepto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão recorrida mantida
  • Intimem-se