AREsp 1794853 - DECISAO

AREsp 1794853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a declaração de que a pretensão implicaria usurpação patrimonial e violação do devido processo legal — o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Crédito, Depósito Judicial, Levantamento De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Reserva De Crédito Depósito Judicial Levantamento De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 26 do art. 65 da Lei n. 12.249/2010 a depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de reserva de valor excedente depositado judicialmente para garantia de execução fiscal em outra demanda
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a declaração de que a pretensão implicaria usurpação patrimonial e violação do devido processo legal — o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.