AREsp 2577996 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos apontados do CPC; faltou causa de pedir e fundamentação aptas a infirmar o aresto recorrido, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada / Exequente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Crédito, Penhora, Suspensão Da Execução, Representação De Autarquias, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Administrativo Reserva De Crédito Penhora Suspensão Da Execução Representação De Autarquias +2 more

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Parties

OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para reserva de crédito sem requerimento do credor
  2. 2 Incidência de suspensão da execução fiscal versus submissão dos atos de constrição ao juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentos e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos apontados do CPC; faltou causa de pedir e fundamentação aptas a infirmar o aresto recorrido, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.