AREsp 1957594 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a novação ratificou as cláusulas atinentes à reserva de domínio, de modo que não houve impossibilidade jurídica do pedido; reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IPAMAQ USINAGEM E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Reserva De Domínio, Novação, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Reserva De Domínio Novação Impossibilidade Jurídica Do Pedido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IPAMAQ USINAGEM E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a novação extinguiu a obrigação com reserva de domínio tornando impossível o pedido
  2. 2 Se, na novação, foram ratificadas as cláusulas contratuais atinentes à reserva de domínio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a novação ratificou as cláusulas atinentes à reserva de domínio, de modo que não houve impossibilidade jurídica do pedido; reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.