AREsp 2766774 - DECISAO

AREsp 2766774 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito, aplicou corretamente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, entendendo que créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio titularizados pelo vendedor não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da compradora, entendimento alinhado com precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDGAR GISCH (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Domínio, Concursalidade De Crédito, Novação De Créditos, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Preclusão Jurisprudencial (súmula 83 Do Stj)
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Reserva De Domínio Concursalidade De Crédito Novação De Créditos Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR GISCH (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 incidência do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 sobre créditos decorrentes de compra e venda com reserva de domínio
  3. 3 se o crédito é concursal e se submete aos efeitos da recuperação judicial, incluindo hipótese de novação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito, aplicou corretamente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, entendendo que créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio titularizados pelo vendedor não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da compradora, entendimento alinhado com precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.