AREsp 2941808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial, em razão do óbice imposto pela Súmula 83/STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, reafirmou-se o entendimento de que a execução da cláusula de reserva de domínio exige prévia constituição formal em mora do devedor, comprovada por protesto, interpelação judicial ou notificação extrajudicial.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO CABO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reserva De Domínio, Constituição Em Mora, Resolução De Contrato, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reserva De Domínio Constituição Em Mora Resolução De Contrato Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO CABO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia constituição formal em mora do comprador para execução de cláusula de reserva de domínio e resolução do contrato com reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de comprovação da mora por notificação extrajudicial ou interpelação
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição e óbices da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial, em razão do óbice imposto pela Súmula 83/STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, reafirmou-se o entendimento de que a execução da cláusula de reserva de domínio exige prévia constituição formal em mora do devedor, comprovada por protesto, interpelação judicial ou notificação extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC