REsp 1946064 - ACORDAO

REsp 1946064 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, bastando que o credor ostente a condição de proprietário decorrente do contrato de reserva de domínio para que seu crédito seja extraconcursal, a ausência de registro extrajudicial não retira a natureza extraconcursal do crédito, pois o registro tem finalidade apenas de publicidade e oponibilidade a terceiros; assim, reconheceu-se a natureza extraconcursal do crédito e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reserva De Domínio, Impugnação De Crédito, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Registro De Contrato
Recuperação Judicial Direito Civil Reserva De Domínio Impugnação De Crédito Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Registro De Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se é necessária a prova de registro do contrato perante serventia extrajudicial para que o crédito não seja considerado extraconcursal
  3. 3 Qual o alcance do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e do art. 522 do Código Civil no contexto da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, bastando que o credor ostente a condição de proprietário decorrente do contrato de reserva de domínio para que seu crédito seja extraconcursal, a ausência de registro extrajudicial não retira a natureza extraconcursal do crédito, pois o registro tem finalidade apenas de publicidade e oponibilidade a terceiros; assim, reconheceu-se a natureza extraconcursal do crédito e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a natureza extraconcursal do crédito da recorrente