AREsp 2941808 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque a execução da cláusula de reserva de domínio depende de prévia comprovação formal da constituição em mora (protesto, interpelação judicial ou notificação extrajudicial), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105/CF.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO CABO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Resolução De Contrato) / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido (agravo interno)
Legal Topics
Reserva De Domínio, Constituição Em Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reserva De Domínio Constituição Em Mora Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO CABO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Resolução De Contrato) / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando não adotada na decisão agravada
  2. 2 Exigência de comprovação formal da mora para execução da cláusula de reserva de domínio
  3. 3 Impedimento da admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105/CF em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque a execução da cláusula de reserva de domínio depende de prévia comprovação formal da constituição em mora (protesto, interpelação judicial ou notificação extrajudicial), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105/CF.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido (agravo interno)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida