AREsp 1780939 - DECISAO

AREsp 1780939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque, tendo a máquina sido nacionalizada, sua avaliação deve refletir o preço de mercado no Brasil em reais, não havendo obrigação de avaliá-la em euro.

Parties
Agravante: INSIGHT IMPRESSAO GRAFICA LTDA; Cristiano Crivella Figueiredo-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Domínio, Reintegração De Posse, Liquidação De Sentença, Avaliação Pericial, Variação Cambial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reserva De Domínio Reintegração De Posse Liquidação De Sentença Avaliação Pericial Variação Cambial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSIGHT IMPRESSAO GRAFICA LTDA

Agravante

Cristiano Crivella Figueiredo-ME

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Se a avaliação do bem para fins de liquidação deve ser realizada em Euro ou em Real
  2. 2 Aplicabilidade do risco cambial assumido pelas partes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque, tendo a máquina sido nacionalizada, sua avaliação deve refletir o preço de mercado no Brasil em reais, não havendo obrigação de avaliá-la em euro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.