EAREsp 1924962 - DECISAO

EAREsp 1924962 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a reserva do montante pleiteado porque, de acordo com o conjunto probatório, havia litigiosidade e conflito de interesses entre os herdeiros, não constando procuração ad judicia dos demais herdeiros e existindo manifestação no sentido de que o contrato limitava-se à pessoa do inventariante; além disso, parte do débito foi objeto de acordo homologado. Ademais, impedimentos sumulares e a vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial impedem a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Xavier Torres Advogados Associados S/C; Agravado: Espólio de Antônio Ademar Arruda; Inventariante/herdeiro: Luiz Ademar Dias Arruda; Inventariante (atual): Maria Verônica de Moura; Advogado Contratado: Francisco Xavier Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reserva De Honorários, Legitimidade Para Impugnar Contrato De Honorários, Decadência/prazo Para Impugnação, Conflito De Interesses Entre Herdeiros, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Das Sucessões Honorários Advocatícios Reserva De Honorários Legitimidade Para Impugnar Contrato De Honorários Decadência/prazo Para Impugnação Conflito De Interesses Entre Herdeiros Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

Xavier Torres Advogados Associados S/C

Agravante

Espólio de Antônio Ademar Arruda

Agravado

Luiz Ademar Dias Arruda

Inventariante/herdeiro

Maria Verônica de Moura

Inventariante (atual)

Francisco Xavier Torres

Advogado Contratado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de provisionamento/reserva de valores para pagamento de honorários contratuais em autos de inventário quando contrato foi firmado pelo inventariante e há conflito entre herdeiros
  2. 2 Decadência do direito de contestar contrato de honorários
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos herdeiros para se oporem ao cumprimento do contrato celebrado pelo inventariante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a reserva do montante pleiteado porque, de acordo com o conjunto probatório, havia litigiosidade e conflito de interesses entre os herdeiros, não constando procuração ad judicia dos demais herdeiros e existindo manifestação no sentido de que o contrato limitava-se à pessoa do inventariante; além disso, parte do débito foi objeto de acordo homologado. Ademais, impedimentos sumulares e a vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial impedem a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se