AREsp 2574456 - DECISAO

AREsp 2574456 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão recorrido abordou os pontos reputados omissos e, na hipótese concreta, a revogação do mandato ocorreu apenas na fase de liquidação após trânsito em julgado, tornando indubitável a titularidade da verba honorária e justificando a reserva em caráter excepcional; demais questões apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) ou demandariam reexame fático-probatório, atraindo súmulas impeditivas, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIALVA LENIRA FORTUNA TONIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negau provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reserva De Honorários, Revogação De Mandato, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Honorários Advocatícios Reserva De Honorários Revogação De Mandato Liquidação De Sentença Prequestionamento +4 more

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Parties

MARIALVA LENIRA FORTUNA TONIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais em liquidação de sentença após revogação do mandato
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 competência para partilha e destinação de honorários (art. 44 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão recorrido abordou os pontos reputados omissos e, na hipótese concreta, a revogação do mandato ocorreu apenas na fase de liquidação após trânsito em julgado, tornando indubitável a titularidade da verba honorária e justificando a reserva em caráter excepcional; demais questões apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) ou demandariam reexame fático-probatório, atraindo súmulas impeditivas, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negau provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.