AREsp 2634242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, na hipótese concreta envolvendo a Fazenda Pública, o contrato de honorários foi juntado após a expedição do precatório e, conforme entendimento pacificado do STJ, a reserva de honorários só é possível se o contrato for juntado antes da...

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Parties
Agravante: PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Honorários Contratuais, Precatório, Juntada Do Contrato De Honorários, Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Reserva De Honorários Contratuais Precatório Juntada Do Contrato De Honorários Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva de honorários contratuais após expedição de precatório
  2. 2 Prazo para juntada do contrato de honorários (antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento)
  3. 3 Distinção jurisprudencial entre demandas contra a Fazenda Pública e entre particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, na hipótese concreta envolvendo a Fazenda Pública, o contrato de honorários foi juntado após a expedição do precatório e, conforme entendimento pacificado do STJ, a reserva de honorários só é possível se o contrato for juntado antes da expedição do precatório; assim, o pedido de destaque é improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial