RMS 71141 - ACORDAO

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A Lei Distrital n. 6.618/2020 não padece de vício formal de iniciativa por extrapolar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, uma vez que a reserva se limita a PPA, LDO e LOA; sendo válida a norma que eleva o teto da RPV para 20 salários mínimos, ela é imediatamente aplicável e autoriza a complementação da parcela preferencial do impetrante até 100 salários mínimos (quíntuplo de 20) nos termos do art. 102, § 2º, do ADCT; ademais, o incidente de arguição de inconstitucionalidade é prescindível no caso em apreço e o Tema 792 não impede a aplicação imediata de norma ampliadora do teto.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Recurso Ordinário provido. Segurança concedida.
Legal Topics
Reserva De Iniciativa, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Repercussão Geral Tema 792, Aplicabilidade Imediata De Lei Ampliadora Do Teto
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reserva De Iniciativa Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Repercussão Geral Tema 792 Aplicabilidade Imediata De Lei Ampliadora Do Teto

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Distrito Federal

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para propositura de leis em matéria orçamentária
  2. 2 Existência de vício formal na Lei Distrital n. 6.618/2020
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei Distrital n. 6.618/2020 a execuções e complementação de RPV

Ratio Decidendi

A Lei Distrital n. 6.618/2020 não padece de vício formal de iniciativa por extrapolar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, uma vez que a reserva se limita a PPA, LDO e LOA; sendo válida a norma que eleva o teto da RPV para 20 salários mínimos, ela é imediatamente aplicável e autoriza a complementação da parcela preferencial do impetrante até 100 salários mínimos (quíntuplo de 20) nos termos do art. 102, § 2º, do ADCT; ademais, o incidente de arguição de inconstitucionalidade é prescindível no caso em apreço e o Tema 792 não impede a aplicação imediata de norma ampliadora do teto.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido. Segurança concedida.

Orders

  • Conceder a segurança, assegurando ao Impetrante a complementação do pagamento preferencial do crédito referente ao Precatório n. 0021417-47.2017.8.07.0000 até o limite de 100 (cem) salários mínimos, observados os valores já adimplidos.
  • Condenar o Distrito Federal ao ressarcimento das custas processuais adiantadas.