AREsp 1945670 - DECISAO

AREsp 1945670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a nulidade dos descontos a título de RMC em análise fático-probatória e nos próprios termos contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame das questões no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Parte Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável, Dever De Informação (art.52 Cdc), Nulidade De Cláusulas Abusivas (art.51 Cdc), Má Fé Contratual, Conversão Para Empréstimo Pessoal Consignado, Repetição Do Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Reserva De Margem Consignável Dever De Informação (art.52 Cdc) Nulidade De Cláusulas Abusivas (art.51 Cdc) Má Fé Contratual +4 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

PARTE AUTORA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à valoração fático-probatória e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Violação do dever de informação previsto no art. 52 do CDC
  3. 3 Abusividade de cláusulas e violação da boa-fé objetiva (art.51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a nulidade dos descontos a título de RMC em análise fático-probatória e nos próprios termos contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame das questões no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor atualizado da causa.