AREsp 1850044 - DECISAO

AREsp 1850044 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável estava comprovada e que não houve vício de consentimento ou ilegalidade na cobrança; como a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BERTOLINO PASTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável, Cartão De Crédito Consignado, Venda Casada, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reserva De Margem Consignável Cartão De Crédito Consignado Venda Casada Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BERTOLINO PASTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável (RMC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 39 e 51 do CDC
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável estava comprovada e que não houve vício de consentimento ou ilegalidade na cobrança; como a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e os benefícios da gratuidade judiciária concedida