AREsp 1977031 - DECISAO

AREsp 1977031 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame amplo do conjunto fático-probatório, concluiu pela violação do dever de informação e pela nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, convertendo-o em empréstimo consignado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar provas e fatos em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável, Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Conversão Em Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Reserva De Margem Consignável Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento +5 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 Violação do dever de informação e nulidade do contrato
  3. 3 Possibilidade de conversão do contrato de cartão para empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame amplo do conjunto fático-probatório, concluiu pela violação do dever de informação e pela nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, convertendo-o em empréstimo consignado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar provas e fatos em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).