AREsp 1996250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial) e não restou demonstrada a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO CRESCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável, Empréstimo Consignado Via Cartão De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reserva De Margem Consignável Empréstimo Consignado Via Cartão De Crédito Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ PAULO CRESCENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilegalidade e abusividade da contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito prevista no art.6º, §5º da Lei 10.820/2003
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial) e não restou demonstrada a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial