AREsp 2518943 - DECISAO

AREsp 2518943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada responsabilidade do banco e da configuração de dano moral demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia questões de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NIDIA MARIA DE LEON NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reserva De Margem Consignável Empréstimo Consignado Dano Moral Responsabilidade Civil Aplicação Do CDC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NIDIA MARIA DE LEON NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário
  2. 2 Comprovação de autorização para reserva de margem consignável vinculada ao banco recorrido
  3. 3 Configuração de dano moral por descontos ou inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada responsabilidade do banco e da configuração de dano moral demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia questões de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.