AREsp 2786537 - DECISAO

AREsp 2786537 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável, Empréstimo Consignado, Revisional De Contrato, Dever De Informação, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reserva De Margem Consignável Empréstimo Consignado Revisional De Contrato Dever De Informação Súmula 5/stj +2 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (arts. 1º, 2º, 141, 489, 1.021 §3º e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de alteração pelo Poder Judiciário do tipo contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável (arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do Código Civil)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial