AREsp 2856724 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade, o que atrai os óbices da Súmula 284/STF (e, por analogia, das Súmulas 283/282/STF e 182/STJ).

Parties: Agravante: FATIMA GONCALINA AUXILIADORA METELO DE SIQUEIRA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Reserva De Margem Consignável, Cartão De Crédito Consignado, Prova Da Contratação, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reserva De Margem Consignável Cartão De Crédito Consignado Prova Da Contratação Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FATIMA GONCALINA AUXILIADORA METELO DE SIQUEIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
3 aplicação da Súmula 284 do STF e das Súmulas 283/282/182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Honorários majorados para 17%