AREsp 1841851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi mantido quanto à ausência de demonstração de indução a erro ou falha na prestação do serviço e quanto à inexistência de venda casada, pontos que não foram impugnados especificamente (Súmulas 283 e 284/STF); a alegação sobre dívida impagável careceu de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a apreciação da alegada desvantagem exigiria reexame de fatos e cláusulas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BERTOLINO PASTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável, Venda Casada, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Reserva De Margem Consignável Venda Casada Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BERTOLINO PASTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 clareza das informações prestadas ao consumidor sobre modalidade de empréstimo e reserva de margem consignável
  2. 2 se o condicionamento à aquisição de cartão de crédito configura venda casada
  3. 3 se o contrato impõe dívida impagável e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi mantido quanto à ausência de demonstração de indução a erro ou falha na prestação do serviço e quanto à inexistência de venda casada, pontos que não foram impugnados especificamente (Súmulas 283 e 284/STF); a alegação sobre dívida impagável careceu de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a apreciação da alegada desvantagem exigiria reexame de fatos e cláusulas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.