AREsp 1872426 - DECISAO

AREsp 1872426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão atacaria provas e cláusulas contratuais exigindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à imputação de litigância de má-fé, ausente prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Apelante: VANIR GANDINI; Recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável, Cartão De Crédito Consignado, Venda Casada, Contrato De Adesão, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Reserva De Margem Consignável Cartão De Crédito Consignado Venda Casada Contrato De Adesão Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

VANIR GANDINI

Apelante

Banco BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 alegação de venda casada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão atacaria provas e cláusulas contratuais exigindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à imputação de litigância de má-fé, ausente prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo dirigido contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.