AREsp 1849442 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLÉRIACASTRO DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sulque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação da reserva de margem para cartão de crédito pelo autor. Diante da ausência de prova do vício de consentimento, é de dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos. Comprovada a existência da relação contratual, configura-se a litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 14, parágrafo único, e 42do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a devolução em dobro dos valores pagos a maior eindenização por danos morais. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito,a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente,pois a parte recorrente, conquanto faça menção a diversos dispositivos, não indica, de forma, clara e objetiva, de que modo a legislação federal teria sido contrariada ou negada sua aplicação, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1551525/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) Ainda que superado o referido óbice, verifica-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que aCorte de origem, soberana na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, assim decidiu a demanda concernente à ausência de má-fé edo dano moral: No caso, não se vislumbra a alegada falha na prestação do serviço, porquanto os documentos acostados nos autos revelam a legalidade das cobranças realizadas pelo banco. Na hipótese, evidencia-se que a autora se beneficiou do contrato de Reserva de Margem para Cartão de Crédito mediante termo de adesão, contendo autorização para desconto em folha de pagamento, não restando comprovado, todavia, sequer indício de que tenha sido induzida em erro na contratação do empréstimo ou que o banco réu agiu de maneira dolosa, faltando-lhe com o dever de informação, não sendo possível a presunção de má-fé. Denota-se dos autos que a requerente anuiu ao "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S. A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento"(f. 100/102)e à "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão De Crédito Consignado Emitido pelo BMG" (f. 103). Nessa modalidade, o contratante autoriza o banco a realizar o desconto mensal de sua remuneração/salário para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Assim, mostra-se patente a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, inexistindo qualquer abusividade na forma de cobrança da dívida, cujo valor do pagamento mínimo da fatura é debitado no benefício previdenciário da autora. Não havendo vício de consentimento da autora, nessas circunstâncias,é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos. Logo, presente a excludente de responsabilidade civil previsto no art.14, § 3º, I, do CDC, impõe-se a improcedência do pedido declaratório e demais pretensões de restituição do indébito e danos morais.(e-STJ fls. 173/174) Por fim, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte autora na origem em 2% observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMUA 284 DO STF E SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.