AREsp 1850044 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA APARECIDA BERTOLINO PASTREcontra decisão que não admitiu recurso especial, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 206): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A Apelante não se insurgiu contra a prova da contratação, limitando-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do Apelado, sem observar o quanto previsto no art. 430, do Código de Processo Civil. Como é cediço, a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 6º, da Lei n. 10.820/2003, alterado pela Lei n. 13.172/2015. Não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito, não se tratando de venda casada. Além disso, a Apelante não comprovou que foi induzida a erro ou que houve falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, não obstante a incidência das normas consumeristas, em especial, pela utilização do valor que lhe foi disponibilizado. Em suma, a relação jurídica está comprovada e a Reserva de Margem Consignável contratada não é ilegal (fls.57/103; 104/107; e, 151/158). Razão pela qual, inexiste ilícito a ser indenizado ou quantia a ser restituída, de modo que outra solução não resta a não ser a manutenção da improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts. 6º, 39 e51 do Código de Defesa do Consumidor, eis queilegal a cobrança efetuada a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) porquanto decorrente de venda casada e falta de informação clara ao consumidor,que acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. Em detida análise do contexto fático e probatório dos autos, a Corte local considerou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, bem como afastou a existência de suposto vício de consentimento na adesão. Transcrevo, por oportuno, trechos do acórdão recorrido(fls. 207/208): Com efeito, o Apelado demonstrou que a Apelante efetivamente contratou o serviço impugnado, juntando cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, das TED e dos extratos (fls. 151/158; 104/107;e, 57/103). A Apelante não se insurgiu contra a prova da contratação, limitando-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do Apelado, porém em momento algum negou que tenha utilizado o valor que lhe fora disponibilizado. Como é cediço, a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015. Não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito, não se tratando de venda casada. Além disso, a Apelante não comprovou que foi induzida a erro ou que houve falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, não obstante a incidência das normas consumeristas, em especial, pela utilização do valor que lhe foi disponibilizado. Em suma, a relação jurídica está comprovada e a Reserva de Margem Consignável contratada não é ilegal. Razão pela qual, inexiste ilícito a ser indenizado ou quantia a ser restituída, de modo que outra solução não resta a não ser a manutenção da improcedência da ação. Com efeito, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual encontra óbice na Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato como de cartão de crédito, pela ciência da parte quanto à modalidade de contratação e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1518620/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 20.2.2020); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA.SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 8.11.2019). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e os benefícios da gratuidade judiciária concedida. Intimem-se.