AREsp 1936956 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não comprovou a complementação do preparo dentro do prazo legal, não há prova do alegado equívoco do sistema do Tribunal e, conforme entendimento desta Corte, é ônus da parte recorrente zelar pela correta contagem dos prazos recursais; assim, impõe-se o reconhecimento da...

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Parties
Agravante: instituição financeira agravante; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável, Dever De Informação, Conversão De Contrato Adesivo, Repetição De Indébito, Preparo Recursal E Deserção, Honorários De Sucumbência
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Parties

instituição financeira agravante

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 violação do dever de informação pelo fornecedor/instituição financeira
  3. 3 possibilidade de conversão/saneamento do contrato abusivo em empréstimo consignado simples

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não comprovou a complementação do preparo dentro do prazo legal, não há prova do alegado equívoco do sistema do Tribunal e, conforme entendimento desta Corte, é ônus da parte recorrente zelar pela correta contagem dos prazos recursais; assim, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.