AREsp 1969408 - DECISAO

AREsp 1969408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALVES MENDES; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável (rmc), Cartão De Crédito Consignado, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Reserva De Margem Consignável (rmc) Cartão De Crédito Consignado Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ GONÇALVES MENDES

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 39 e 51)
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial