REsp 2190209 - DECISAO

REsp 2190209 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes (nulidade do contrato por pessoa analfabeta; necessidade de prova técnica da autenticidade da digital; comprovação da disponibilização do crédito) e considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de análise fático-probatória em recurso especial, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável (rmc), Empréstimo Consignado, Nulidade De Contrato Por Pessoa Analfabeta, Prova Técnica De Autenticidade De Assinatura/digital, Irdr/tema Jurisprudência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Reserva De Margem Consignável (rmc) Empréstimo Consignado Nulidade De Contrato Por Pessoa Analfabeta Prova Técnica De Autenticidade De Assinatura/digital Irdr/tema Jurisprudência Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta por ausência de instrumento assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas
  2. 2 necessidade de prova técnica produzida pela instituição financeira para comprovar a autenticidade da digital posta no contrato impugnado
  3. 3 necessidade de comprovação da disponibilização do crédito à parte recorrente

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes (nulidade do contrato por pessoa analfabeta; necessidade de prova técnica da autenticidade da digital; comprovação da disponibilização do crédito) e considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de análise fático-probatória em recurso especial, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Publique-se e intimem-se.