REsp 2215735 - DECISAO

REsp 2215735 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe examinou adequadamente as questões essenciais, concluiu que não houve falha no dever de informação com base nas provas juntadas (contratos assinados e comprovante de TED) e que a modalidade de cartão com reserva de margem consignável não é, por si só, ilegal; ademais, a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º do...

Parties
Recorrente: ISAURA AMADO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Ônus Da Prova, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Ônus Da Prova Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ISAURA AMADO PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 violação do dever de informação (art. 6º do CDC)
  3. 3 existência e licitude da contratação de RMC

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe examinou adequadamente as questões essenciais, concluiu que não houve falha no dever de informação com base nas provas juntadas (contratos assinados e comprovante de TED) e que a modalidade de cartão com reserva de margem consignável não é, por si só, ilegal; ademais, a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º do...

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 98, §3º, do CPC/2015.