AREsp 1938152 - DECISAO

AREsp 1938152 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame necessário para infirmar o acórdão recorrido exigiria reanálise do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de abusividade e falha na informação pelo fornecedor.

Source-derived case information.

Parties
Autor: parte autora; Ré: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Decisão Final
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reserva De Margem Consignável (rmc), Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Recursos Reserva De Margem Consignável (rmc) Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação Abusividade Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

instituição financeira demandada

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  3. 3 configuração de prática abusiva por exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, IV e V, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame necessário para infirmar o acórdão recorrido exigiria reanálise do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de abusividade e falha na informação pelo fornecedor.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.