REsp 2069496 - DECISAO

REsp 2069496 - DECISAO

Não conheço do recurso especial de DINORAH ABRÃO por ausência de prequestionamento; conheço do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a reserva da meação quando o bem foi adquirido antes da infração e, portanto, goza de presunção de origem lícita, não sendo cabível o perdimento integral do bem sequestrado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: DINORAH ABRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por DINORAH ABRÃO; Conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e lhe nego provimento.
Legal Topics
Reserva De Meação, Sequestro De Bens, Perdimento De Bens, Prequestionamento, Súmulas
Processual Penal Direito Penal Direito Civil Reserva De Meação Sequestro De Bens Perdimento De Bens Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DINORAH ABRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reserva de meação sobre bens sequestrados em processo penal
  2. 2 Ônus da prova sobre a origem lícita dos bens
  3. 3 Requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial de DINORAH ABRÃO por ausência de prequestionamento; conheço do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a reserva da meação quando o bem foi adquirido antes da infração e, portanto, goza de presunção de origem lícita, não sendo cabível o perdimento integral do bem sequestrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por DINORAH ABRÃO; Conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e lhe nego provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por DINORAH ABRÃO.
  • Conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e lhe nego provimento.