REsp 1944699 - DECISAO

REsp 1944699 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento alternativo e suficiente do acórdão recorrido, que realizou interpretação conforme a Constituição, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Recorrente: outro; Recorrido: Policial Militar Reformado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reserva De Plenário, Incidente De Inconstitucionalidade (art. 948 Cpc/2015), Interpretação Conforme a Constituição, Contagem Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reserva De Plenário Incidente De Inconstitucionalidade (art. 948 Cpc/2015) Interpretação Conforme a Constituição Contagem Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

outro

Recorrente

Policial Militar Reformado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 948, 949 e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 respectiva ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88)
  3. 3 interpretação conforme a Constituição de dispositivo de lei estadual (art. 121, I, Lei nº 2.066/76)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento alternativo e suficiente do acórdão recorrido, que realizou interpretação conforme a Constituição, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.