AREsp 2829216 - DECISAO

AREsp 2829216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese perseguida e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente que não foi atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA CARDOSO ZANINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reserva De Plenário, Inconstitucionalidade Incidental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Investidura Em Cargo Público, Agentes Comunitários De Saúde, Lei Municipal 1.745/2008, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 51/2006
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Reserva De Plenário Inconstitucionalidade Incidental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CARDOSO ZANINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese perseguida e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente que não foi atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.