RMS 75386 - DECISAO

RMS 75386 - DECISAO

Houve fato superveniente relevante: o julgamento da ADC n. 14 pelo Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 16 da Lei nº 8.935/94 (na redação dada pela Lei nº 10.506/2002); assim, o tribunal fracionário pode aplicar o entendimento do STF sem submeter a questão ao plenário/órgão especial, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC, tornando inaplicáveis as alegações de violação do art. 97 da CF e do art. 480 do CPC/1973, e alinhando a solução do tribunal de origem com o entendimento definitivo do Supremo; por isso, nego provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG; Impetrante: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo - ARPEN; Coator: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrido: Estado de São Paulo; Litisconsortes Passivos: Marília Patu Rabello Pinho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Ação Declaratória De Constitucionalidade (adc), Controle Concentrado E Controle Difuso De Constitucionalidade, Mandado De Segurança Coletivo, Concursos De Remoção Para Serviços Notariais E De Registro, Aplicação Da Lei Nº 8.935/1994 E Lei Nº 10.506/2002
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Reserva De Plenário (art. 97 Cf) Ação Declaratória De Constitucionalidade (adc) Controle Concentrado E Controle Difuso De Constitucionalidade Mandado De Segurança Coletivo Concursos De Remoção Para Serviços Notariais E De Registro +1 more

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Parties

Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG

Impetrante/recorrente

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo - ARPEN

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Estado de São Paulo

Recorrido

Marília Patu Rabello Pinho e outros

Litisconsortes Passivos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a vedação da reserva de plenário (art.97 CF) impede decisão do órgão fracionário após pronunciamento do STF sobre a mesma matéria
  2. 2 se o art. 16 da Lei nº 8.935/1994, na redação dada pela Lei nº 10.506/2002, é compatível com o art. 236, §3º da Constituição Federal
  3. 3 se o julgamento do recurso ordinário deveria ser suspenso nos termos do art.480 do CPC/1973 até decisão sobre a constitucionalidade

Ratio Decidendi

Houve fato superveniente relevante: o julgamento da ADC n. 14 pelo Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 16 da Lei nº 8.935/94 (na redação dada pela Lei nº 10.506/2002); assim, o tribunal fracionário pode aplicar o entendimento do STF sem submeter a questão ao plenário/órgão especial, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC, tornando inaplicáveis as alegações de violação do art. 97 da CF e do art. 480 do CPC/1973, e alinhando a solução do tribunal de origem com o entendimento definitivo do Supremo; por isso, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.