REsp 1935845 - DECISAO

REsp 1935845 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte: a ação de cobrança sujeita-se à prescrição quinquenal com início a partir do resgate do fundo (Súmula 291), e a restituição da reserva de poupança deve ocorrer com inclusão dos expurgos inflacionários refletindo a inflação real do período, de modo que as alegações da PREVI sobre a legalidade e imutabilidade do índice regulamentar e sobre a prescrição não alteraram o entendimento pacificado; foram aplicadas as súmulas 289, 291 e 568 do STJ.

Parties
Autor: MÁRIO JOSÉ MILANI CECCI (MÁRIO JOSÉ); Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Reserva De Poupança, Expurgos Inflacionários, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Restituição De Contribuições
Civil Processual Civil Previdência Privada Reserva De Poupança Expurgos Inflacionários Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

MÁRIO JOSÉ MILANI CECCI (MÁRIO JOSÉ)

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na ação de cobrança por diferenças de correção com expurgos inflacionários
  2. 2 Direito à restituição da reserva de poupança com inclusão de expurgos inflacionários mesmo diante de regulamento prevendo índice diverso
  3. 3 Termo final dos juros remuneratórios em contratos de previdência privada

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte: a ação de cobrança sujeita-se à prescrição quinquenal com início a partir do resgate do fundo (Súmula 291), e a restituição da reserva de poupança deve ocorrer com inclusão dos expurgos inflacionários refletindo a inflação real do período, de modo que as alegações da PREVI sobre a legalidade e imutabilidade do índice regulamentar e sobre a prescrição não alteraram o entendimento pacificado; foram aplicadas as súmulas 289, 291 e 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se