REsp 1819550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a correção plena com aplicação dos expurgos inflacionários se aplica apenas quando há desligamento definitivo do participante; na hipótese de migração de plano mediante transação extrajudicial com quitação, opera-se novação e não cabe a recomposição pleiteada, salvo anulação da transação.

Parties
Agravante: José Alvize de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reserva De Poupança, Migração De Plano De Benefícios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Transação Extrajudicial, Súmula 289/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Previdência Privada Reserva De Poupança Migração De Plano De Benefícios Correção Monetária Expurgos Inflacionários Transação Extrajudicial Súmula 289/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

José Alvize de Paiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da correção monetária com expurgos inflacionários à reserva de poupança em casos de migração de plano de benefícios seguida de desligamento
  2. 2 Alcance do precedente RESP 1.183.474/DF quanto a desligamento versus migração de plano de benefícios
  3. 3 Efeitos jurídicos da transação para migração de plano (novação, quitação) e impossibilidade de desconsideração unilateral da avença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a correção plena com aplicação dos expurgos inflacionários se aplica apenas quando há desligamento definitivo do participante; na hipótese de migração de plano mediante transação extrajudicial com quitação, opera-se novação e não cabe a recomposição pleiteada, salvo anulação da transação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.