REsp 1621623 - DECISAO

REsp 1621623 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 289/STJ e precedente REsp nº 1.177.973), ex-participantes têm direito à devolução da reserva de poupança com correção que reflita a inflação real (IPC e expurgos inflacionários), e, no caso, as importâncias do período 12/76 a 03/80 foram recolhidas e repassadas à CENTRUS, que detém os valores a serem restituídos; eventual reanálise probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS); Parte Legítima No Polo Passivo: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Poupança, Restituição De Contribuições, Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Súmula 290/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Reserva De Poupança Restituição De Contribuições Correção Monetária Legitimidade Passiva Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS)

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Parte Legítima No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 42 da Lei nº 6.435/1977
  2. 2 Direito à devolução da reserva de poupança a ex-participantes
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPC) e inclusão de expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 289/STJ e precedente REsp nº 1.177.973), ex-participantes têm direito à devolução da reserva de poupança com correção que reflita a inflação real (IPC e expurgos inflacionários), e, no caso, as importâncias do período 12/76 a 03/80 foram recolhidas e repassadas à CENTRUS, que detém os valores a serem restituídos; eventual reanálise probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.