REsp 2010202 - DECISAO

REsp 2010202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias apontadas pelo recorrente configuram inovação recursal ou foram preclusas por não terem sido suscitadas na fase adequada, e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reserva De Poupança, Expurgos Inflacionários, Diferença Da Reserva Matemática (drm), Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Omissão/embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Reserva De Poupança Expurgos Inflacionários Diferença Da Reserva Matemática (drm) Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à compensação do valor pago a título de DRM com diferenças de expurgos
  2. 2 alegada violação dos arts. 884, 885 e 876 do CC (vedação ao enriquecimento sem causa e equilíbrio atuarial)
  3. 3 possibilidade de inovação recursal pela apelante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias apontadas pelo recorrente configuram inovação recursal ou foram preclusas por não terem sido suscitadas na fase adequada, e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.