AREsp 2163665 - ACORDAO

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A correção monetária plena com inclusão dos expurgos inflacionários prevista na Súmula 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses de resgate/desligamento definitivo do participante; quando houve migração de plano mediante transação (com novação e quitação relacionadas ao plano migrado), não se pode aplicar os expurgos relativos ao período abrangido pela transação, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para modificar o acórdão e julgar improcedente o pedido do autor.

Parties
Embargante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Para Julgar Improcedente O Pedido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão retificado para acolher o agravo interno, conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Reserva De Poupança, Migração De Plano De Benefícios, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Transação Extrajudicial, Súmula 289/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Reserva De Poupança Migração De Plano De Benefícios Expurgos Inflacionários Correção Monetária Transação Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Para Julgar Improcedente O Pedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária plena com expurgos inflacionários sobre reserva de poupança de filiados que migraram de plano de benefícios e posteriormente desligaram-se da entidade
  2. 2 Alcance da tese do RESP 1.183.474/DF e sua aplicação exclusiva aos casos de desligamento, não às migrações realizadas mediante transação

Ratio Decidendi

A correção monetária plena com inclusão dos expurgos inflacionários prevista na Súmula 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses de resgate/desligamento definitivo do participante; quando houve migração de plano mediante transação (com novação e quitação relacionadas ao plano migrado), não se pode aplicar os expurgos relativos ao período abrangido pela transação, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para modificar o acórdão e julgar improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão retificado para acolher o agravo interno, conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial