REsp 2221285 - DECISAO

REsp 2221285 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo quanto ao pedido subsidiário de baixa em diligência para nova avaliação biopsicossocial, matéria relevante que poderia alterar o julgamento; por envolver aspectos fático-probatórios, a questão deve ser apreciada pela instância de origem, não sendo possível seu exame imediato pelo STJ via aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão.

Parties
Recorrente: CLEBISON SOARES DA SILVA; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo (retorno Para Esclarecimento De Omissão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Reserva De Vaga (cota Pcd), Análise Técnica/perícia Médica Administrativa, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Art. 1.025 Cpc/2015, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Reserva De Vaga (cota Pcd) Análise Técnica/perícia Médica Administrativa Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CLEBISON SOARES DA SILVA

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo (retorno Para Esclarecimento De Omissão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga no SISU
  2. 2 omissão do tribunal a quo quanto ao pedido subsidiário de baixa em diligência para nova avaliação biopsicossocial
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo quanto ao pedido subsidiário de baixa em diligência para nova avaliação biopsicossocial, matéria relevante que poderia alterar o julgamento; por envolver aspectos fático-probatórios, a questão deve ser apreciada pela instância de origem, não sendo possível seu exame imediato pelo STJ via aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (tribunal a quo) para esclarecimento da omissão relativa ao pedido subsidiário de baixa em diligência para nova avaliação biopsicossocial.
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.