REsp 2113842 - ACORDAO

REsp 2113842 - ACORDAO

Parties
Impetrante/embargante: Sara Liz Sales Moreira; Impetrado/embargado: Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Processo Seletivo Sisu da Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reserva De Vagas, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Inadequação Da Via, Deficiência Recursal, Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Reserva De Vagas Heteroidentificação Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Sara Liz Sales Moreira

Impetrante/embargante

Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Processo Seletivo Sisu da Universidade Federal do Ceará - UFC

Impetrado/embargado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).