REsp 2160574 - DECISAO

REsp 2160574 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia: as sociedades de economia mista devem observar os limites legais de reserva de vagas previstas em norma federal e, portanto, é aplicável o limite máximo de 20% para vagas reservadas às pessoas com deficiência, tornando inválida a previsão editalícia de 50%, além de não se verificarem omissão ou contradição a justificar acolhimento de embargos ou reforma do acórdão; ainda, pontos vinculados a matéria constitucional ou de direito local eram incabíveis de reexame na via especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego provimento nessa parte.
Legal Topics
Reserva De Vagas, Concurso Público, Sociedade De Economia Mista, Aplicabilidade De Norma Federal Versus Lei Estadual, Omissão De Acórdão, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Reserva De Vagas Concurso Público Sociedade De Economia Mista Aplicabilidade De Norma Federal Versus Lei Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite máximo de 20% para vagas reservadas às pessoas com deficiência em concurso público realizado por sociedade de economia mista
  2. 2 Validade de edital que assegurou reserva de 50% das vagas para candidatos com deficiência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990 a empregados públicos/celetistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia: as sociedades de economia mista devem observar os limites legais de reserva de vagas previstas em norma federal e, portanto, é aplicável o limite máximo de 20% para vagas reservadas às pessoas com deficiência, tornando inválida a previsão editalícia de 50%, além de não se verificarem omissão ou contradição a justificar acolhimento de embargos ou reforma do acórdão; ainda, pontos vinculados a matéria constitucional ou de direito local eram incabíveis de reexame na via especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego provimento nessa parte.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.