REsp 1989449 - DECISAO

REsp 1989449 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela União (notadamente sobre a aplicação das normas relativas à multa/astreintes e prazo para cumprimento), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: União; Interessada/parte No Feito Originário: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Reserva De Vagas, Pessoas Com Deficiência, Atos Administrativos, Multa/astreintes, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Constitucional Reserva De Vagas Pessoas Com Deficiência Atos Administrativos Multa/astreintes Omissão Do Acórdão +1 more

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Parties

União

Recorrente

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Interessada/parte No Feito Originário

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato administrativo da UFCG que reduziu percentual de vagas para pessoas com deficiência
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à questão sobre multa/astreintes e prazo para cumprimento contra a Administração Pública (União)
  3. 3 Possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública (arts. 537 e 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela União (notadamente sobre a aplicação das normas relativas à multa/astreintes e prazo para cumprimento), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido