AREsp 1805730 - DECISAO

AREsp 1805730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 735/STF e pela natureza precária e provisória da decisão atacada, que tornou inviável o reexame por recurso especial; o entendimento foi aplicado com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Vagas, Deficiência Visual, Visão Monocular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Constitucional Reserva De Vagas Deficiência Visual Visão Monocular Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da visão monocular como deficiência para fins de reserva de vaga
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar/precária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 735/STF e pela natureza precária e provisória da decisão atacada, que tornou inviável o reexame por recurso especial; o entendimento foi aplicado com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.