RMS 73898 - DECISAO

RMS 73898 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o edital do concurso, elaborado conforme a legislação vigente à época, destinou aos portadores de deficiência as vagas 10ª, 30ª, 50ª etc.; não houve ilegalidade por parte da autoridade coatora e, portanto, não há direito líquido e certo à nomeação da impetrante enquanto não surgir a vaga prevista no edital (a décima vaga). Alterar o critério implicaria quebra da segurança jurídica.

Parties
Impetrante: Leticia Martins Resende; Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Reserva De Vagas Em Concurso Público, Portadores De Necessidades Especiais, Interpretação De Edital, Segurança Jurídica, Nomeação E Posse
Administrativo Reserva De Vagas Em Concurso Público Portadores De Necessidades Especiais Interpretação De Edital Segurança Jurídica Nomeação E Posse

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Parties

Leticia Martins Resende

Impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação de litisconsortes passivos em mandado de segurança sobre concurso público
  2. 2 alcance da reserva de vagas para portadores de deficiência (percentual mínimo de 5% e máximo de 20%)
  3. 3 interpretação do edital quanto à destinação das vagas (10ª, 30ª, 50ª ...)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o edital do concurso, elaborado conforme a legislação vigente à época, destinou aos portadores de deficiência as vagas 10ª, 30ª, 50ª etc.; não houve ilegalidade por parte da autoridade coatora e, portanto, não há direito líquido e certo à nomeação da impetrante enquanto não surgir a vaga prevista no edital (a décima vaga). Alterar o critério implicaria quebra da segurança jurídica.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 463-485.