REsp 2103499 - DECISAO

REsp 2103499 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem interpretou compativelmente a Lei 12.990/2014 em conjunto com o entendimento do STF na ADC 41/DF, concluindo que a exclusão do cômputo para fins de vagas reservadas alcança candidatos autodeclarados negros que sejam contemplados pela ampla concorrência em qualquer fase do concurso (incluindo aqueles cuja prova discursiva é corrigida por sua classificação na ampla concorrência), sendo legítima a intervenção judicial para corrigir interpretação editalícia que esvazie a eficácia da cota racial.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reserva De Vagas Para Negros, Cotas Raciais, Interpretação De Edital, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reserva De Vagas Para Negros Cotas Raciais Interpretação De Edital Ação Civil Pública Tutela De Urgência

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos autodeclarados negros aprovados na ampla concorrência devem ser excluídos do cômputo das vagas reservadas em todas as fases do concurso
  2. 2 Se candidatos autodeclarados negros cuja prova discursiva foi corrigida em razão de classificação na ampla concorrência devem ser computados entre as vagas reservadas destinadas a negros
  3. 3 Se a sentença extrapola o legislador ou configura ativismo judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem interpretou compativelmente a Lei 12.990/2014 em conjunto com o entendimento do STF na ADC 41/DF, concluindo que a exclusão do cômputo para fins de vagas reservadas alcança candidatos autodeclarados negros que sejam contemplados pela ampla concorrência em qualquer fase do concurso (incluindo aqueles cuja prova discursiva é corrigida por sua classificação na ampla concorrência), sendo legítima a intervenção judicial para corrigir interpretação editalícia que esvazie a eficácia da cota racial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se