RMS 49193 - DECISAO

RMS 49193 - DECISAO

A norma da Lei Complementar Estadual nº 33/1996 regula exclusivamente o provimento de cargos efetivos e, assim, não alcança a outorga de serventias extrajudiciais; considerando a jurisprudência do STF de que notários e registradores não são titulares de cargo público efetivo, e existindo norma específica do CNJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Concursos Públicos, Outorga De Serventias Extrajudiciais, Interpretação De Lei Complementar Estadual Vs. Resolução Do CNJ, Distinção Entre Cargo Público Efetivo E Atividade Notarial/registral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Notarial E Registral Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Concursos Públicos Outorga De Serventias Extrajudiciais Interpretação De Lei Complementar Estadual Vs. Resolução Do CNJ Distinção Entre Cargo Público Efetivo E Atividade Notarial/registral

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei Complementar Estadual nº 33/1996 (art.152 §3º) sobre outorga de serventias extrajudiciais
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça às serventias extrajudiciais
  3. 3 Se notários e registradores são titulares de cargo público efetivo

Ratio Decidendi

A norma da Lei Complementar Estadual nº 33/1996 regula exclusivamente o provimento de cargos efetivos e, assim, não alcança a outorga de serventias extrajudiciais; considerando a jurisprudência do STF de que notários e registradores não são titulares de cargo público efetivo, e existindo norma específica do CNJ (Resolução nº 81/2009) que trata da matéria aplicando o percentual de 5% às serventias, não há ilegalidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.