AREsp 1718389 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório relativo à avaliação fenotípica realizada pela Comissão, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da Lei 12.990/2014 e o procedimento de...

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Parties
Agravante / Impetrante: Bruno Teixeira Freire; Impetrado: Instituto AOCP; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva De Vagas Para Pretos E Pardos, Autodeclaração, Heteroidentificação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reserva De Vagas Para Pretos E Pardos Autodeclaração Heteroidentificação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Bruno Teixeira Freire

Agravante / Impetrante

Instituto AOCP

Impetrado

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do procedimento de heteroidentificação
  2. 2 suficiência da autodeclaração para concorrer a vagas reservadas
  3. 3 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório relativo à avaliação fenotípica realizada pela Comissão, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da Lei 12.990/2014 e o procedimento de heteroidentificação adotado pelo Instituto AOCP foram considerados compatíveis com o direito, tendo sido assegurada a possibilidade de recurso e não demonstrada violação ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015; na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).